Os direitos do utilizador

Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (RGPD), Proteção de Dados do Reino Unido, Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) e Lei relativa à Proteção de Informações Pessoais do Japão (APPI)

Se o RGPD, a Proteção de Dados do Reino Unido, a LGPD ou a APPI forem aplicáveis à sua transação no Espaço Económico Europeu, no Reino Unido, na Suíça, no Brasil ou no Japão, o utilizador tem os seguintes direitos:

  • Recusar determinadas recolhas ou utilizações das suas informações pessoais, incluindo a utilização de cookies e tecnologias similares e a utilização das suas informações pessoais para fins de marketing, e a anonimização das suas informações pessoais para análises de dados;
  • Aceder às suas informações pessoais, retificá-las, restringir ou opor-se ao seu processamento ou, sujeito a isenções previstas na lei, solicitar a sua eliminação;
  • Receber as informações pessoais que nos forneceu para as transmitir a outra empresa;
  • Retirar qualquer consentimento fornecido; e
  • Quando aplicável, apresentar uma reclamação à sua autoridade de supervisão.
  • Contacte o nosso Responsável de proteção de dados (DPO@ehi.com) ou envie uma reclamação de privacidade através do nosso formulário do Portal de privacidade global .

Califórnia

De acordo com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), os residentes da Califórnia têm determinados direitos relativamente às suas informações pessoais que recolhemos  Se o utilizador for residente da Califórnia, poderá exercer os seguintes direitos relativamente às suas informações pessoais, sujeito a determinadas exceções e limitações:

  • Direito de acesso às informações pessoais que recolhemos sobre o utilizador e de saber como recolhemos estas informações, o nosso objetivo na recolha das mesmas e os tipos de partes a quem as podemos ter divulgado;

  • Direito de corrigir informações pessoais imprecisas

  • Direito de eliminar as informações pessoais que recolhemos; 

  • Direito de recusar a venda das suas informações pessoais; e

  • O direito de não receber tratamento discriminatório pelo exercício dos direitos de privacidade [relevantes] conferidos pela CCPA.

VIRGÍNIA

De acordo com a Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia (CDPA), os residentes da Virgínia têm determinados direitos relativamente às suas informações pessoais que recolhemos.  Se o utilizador for residente da Virgínia, poderá exercer os seguintes direitos relativamente às suas informações pessoais, sujeito a determinadas exceções e limitações:

  • Direito de confirmar o acesso às suas informações pessoais, bem como o tratamento das mesmas; 

  • Direito de corrigir informações pessoais imprecisas que recolhemos;  

  • Direito de eliminar as informações pessoais que recolhemos; e

  • Direito de recusar a receção de publicidade direcionada. 

O utilizador também tem o direito de recorrer da decisão que tomámos em relação ao seu pedido sobre direitos de privacidade. Envie todos os pedidos de recurso respondendo à comunicação que resolve o seu pedido original ou enviando-nos um e-mail para privacyrequests@ehi.com.

 

Canadá

Se o utilizador for um residente do Canadá, tem o direito de:

  • Aceder às suas informações pessoais e retificá-las;
  • Retirar qualquer consentimento fornecido; e
  • Quando aplicável, apresentar uma reclamação à sua autoridade de supervisão.

 

Exercer os direitos do utilizador

O utilizador pode exercer quaisquer direitos aplicáveis descritos acima acedendo ao nosso Portal de privacidade global na nossa página Contacte-nos.  Se desejar apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão, na Europa pode contactar a autoridade de supervisão necessária. No Canadá, pode contactar o Privacy Comissioner of Canada (Comissário de Privacidade do Canadá), visitando https://www.priv.gc.ca/cu-cn/index_e.asp ou no Office of the Privacy Comissioner of Canada, 30 Victoria Street, Gatineau, Quebec, K1A 1H3. 

Poderemos exigir informações adicionais do utilizador para verificar a sua identidade e residência antes de podermos processar o seu pedido.  Para os residentes da Califórnia e da Virgínia que desejam exercer direitos ao abrigo da legislação de privacidade do seu estado, o utilizador poderá ter de fornecer a carta de condução ou o documento de identificação oficial do estado para que possa apresentar o comprovativo de residência.  O utilizador deve certificar-se de que oculta a sua fotografia e todas as informações de identificação, exceto o nome, a morada e o número de carta de condução.  Temos também o direito de restringir o acesso às informações ou limitar os direitos do utilizador (por exemplo, se tal divulgação for proibida por lei ou se tal implicar um risco de violação dos direitos de outro indivíduo).  Nalguns casos, isto pode significar que podemos reter as informações pessoais do utilizador mesmo se este revogar o consentimento.

Os residentes da Califórnia podem designar um agente autorizado para fazer um pedido CCPA em seu nome, preenchendo e assinando o formulário disponível aqui.

Se o utilizador viver na Colúmbia Britânica, em Alberta ou no Quebeque, consulte os seguintes recursos. Na Colúmbia Britânica, o utilizador pode encontrar informações sobre como exercer os seus direitos no website do Gabinete do Comissário de Informação e Privacidade da Colúmbia Britânica (British Columbia Office of the Information and Privacy Commissioner). Em Alberta, o utilizador pode encontrar informações sobre solicitações de acesso aqui e efetuar reclamações aqui. No Quebeque, o utilizador pode encontrar informações sobre os seus direitos de privacidade aqui, no website da Comissão de acesso à informação do Quebeque (Commission d’accès à l’information Quebec).

 

Preferências de marketing

O utilizador poderá optar por não receber comunicações de marketing diretas da Enterprise Holdings e respetivas subsidiárias, afiliadas e Franchisados, seguindo as instruções em cada comunicação que recebe.  O utilizador pode também contactar-nos diretamente utilizando a ligação no topo desta página.

O utilizador pode optar pela não apresentação de anúncios que vê em websites que não o da Enterprise, clicando no ícone de opções de anúncios no anúncio ou através das definições de privacidade no website.